AREsp 1846425 - DECISAO

AREsp 1846425 - DECISAO

Diante do julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal no RE 582.461 e do reconhecimento da repercussão geral sobre a matéria constitucional discutida (incidência da Taxa SELIC, inclusão do ICMS na própria base e multa de 20%), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, adequando-o ao decidido pelo STF e pelos recursos representativos da controvérsia, e, se for o caso, determinar o sobrestamento até a definição definitiva.

Parties
Agravante: Garbo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e eventual sobrestamento, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Taxa SELIC, Juros De Mora, Repercussão Geral, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Taxa SELIC Juros De Mora Repercussão Geral +2 more

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Parties

Garbo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade de lei estadual que disciplina juros de mora em face da aplicação da Taxa SELIC
  2. 2 possibilidade de substituição/alteração da Certidão da Dívida Ativa (CDA) quando houver excesso de execução ou índices inconstitucionais
  3. 3 incidência da repercussão geral sobre recursos que tratam de matérias constitucionais e tributárias

Ratio Decidendi

Diante do julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal no RE 582.461 e do reconhecimento da repercussão geral sobre a matéria constitucional discutida (incidência da Taxa SELIC, inclusão do ICMS na própria base e multa de 20%), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, adequando-o ao decidido pelo STF e pelos recursos representativos da controvérsia, e, se for o caso, determinar o sobrestamento até a definição definitiva.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e eventual sobrestamento, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos e que, no Tribunal de origem, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF e pelo STJ nos recursos representativos da controvérsia.