REsp 1893381 - DECISAO

REsp 1893381 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos do CPC invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido e porque as alegações dos recorrentes não trouxeram prova idônea capaz de elidir a avaliação do oficial de justiça; além disso, pretensa violação constitucional não é matéria a ser apreciada pelo STJ, cabendo ao STF, razão pela qual se aplicaram as súmulas mencionadas, motivando a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMERCIAL XAVIER LTDA.; Recorrente: JOHAM ALVES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Reavaliação De Bens, Avaliação Por Oficial De Justiça, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Imóvel Reavaliação De Bens Avaliação Por Oficial De Justiça Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMERCIAL XAVIER LTDA.

Recorrente

JOHAM ALVES XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova avaliação do bem penhorado diante de suposta subavaliação
  2. 2 prova idônea necessária para elidir a avaliação do oficial de justiça
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para análise em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos do CPC invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido e porque as alegações dos recorrentes não trouxeram prova idônea capaz de elidir a avaliação do oficial de justiça; além disso, pretensa violação constitucional não é matéria a ser apreciada pelo STJ, cabendo ao STF, razão pela qual se aplicaram as súmulas mencionadas, motivando a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.