REsp 1292995 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a retificação da CDA por simples cálculo aritmético para excluir parcelas reconhecidas como indevidas, preservando a presunção de liquidez e certeza do título e permitindo o prosseguimento da execução fiscal pelos valores remanescentes.
- Parties
- Recorrente: Empresa Gráfica O Cruzeiro S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Comprovação De Pagamento Parcial, Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Retificação Da CDA, Excesso De Execução
Case Brief
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Parties
Empresa Gráfica O Cruzeiro S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de retificação da CDA por simples operação aritmética
- 2 manutenção da presunção de liquidez e certeza da CDA após exclusão de parcelas indevidas
- 3 prosseguimento da execução fiscal apenas quanto ao valor remanescente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a retificação da CDA por simples cálculo aritmético para excluir parcelas reconhecidas como indevidas, preservando a presunção de liquidez e certeza do título e permitindo o prosseguimento da execução fiscal pelos valores remanescentes.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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