REsp 1892216 - DECISAO

REsp 1892216 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.026/STJ), determinando-se a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça; portanto, não se conheceu nem se decidiu o mérito da controvérsia sobre a inclusão em cadastros de inadimplentes.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.026 (repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão do STJ sobre o Tema 1.026
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Repetitivos (afetação), Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Repetitivos (afetação) Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.026 (repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial no âmbito de execução fiscal
  2. 2 suspensão de recursos em razão de afetação ao rito dos repetitivos (Tema 1.026)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.026/STJ), determinando-se a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça; portanto, não se conheceu nem se decidiu o mérito da controvérsia sobre a inclusão em cadastros de inadimplentes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão do STJ sobre o Tema 1.026

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.026.
  • Publique-se.