AREsp 1762750 - DECISAO

AREsp 1762750 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido porque a questão central (prejudicialidade externa/conexão que justificaria suspensão da execução fiscal) exige reexame de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplica-se ainda o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prejudicialidade Externa, Conexão E Continência, Suspensão De Execução Fiscal (art. 151 Do Ctn), Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Conexão E Continência Suspensão De Execução Fiscal (art. 151 Do Ctn) Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa entre ação declaratória e execução fiscal que justifique suspensão da execução
  2. 2 Aplicabilidade do art. 151 do Código Tributário Nacional para suspender execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de declarar conexão ou continência entre ação de conhecimento e execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido porque a questão central (prejudicialidade externa/conexão que justificaria suspensão da execução fiscal) exige reexame de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplica-se ainda o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.