REsp 1928075 - DECISAO

REsp 1928075 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a análise da regularidade da constituição do débito exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; além disso, o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova da notificação administrativa para validar a cobrança de anuidades por conselho profissional.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Administrativa, Certidão De Dívida Ativa, Anuidades De Conselho Profissional, Constituição Do Crédito
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Notificação Administrativa Certidão De Dívida Ativa Anuidades De Conselho Profissional Constituição Do Crédito

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia do contribuinte para validade do título executivo fiscal
  2. 2 presunção relativa de veracidade da Certidão de Dívida Ativa quando ausente a notificação administrativa
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a análise da regularidade da constituição do débito exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; além disso, o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova da notificação administrativa para validar a cobrança de anuidades por conselho profissional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se