REsp 1921369 - DECISAO

REsp 1921369 - DECISAO

Parties
Recorrente: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos À Execução Fiscal, Retenção De ISS Na Fonte
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos À Execução Fiscal +1 more

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Parties

Banco Santander S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)