REsp 1926752 - DECISAO

REsp 1926752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas (arts. 142 e 146 do CTN; art. 3º e art. 16, §2º, da LEF; art. 917, I, do CPC/2015) não foram previamente enfrentadas pela Corte de origem (falta de prequestionamento) e porque as alegações recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Autarquia (parte Exequente): Recorrente; Executado: Parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 284 STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Autarquia (parte Exequente)

Parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa e necessidade de notificação válida do lançamento
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de alegar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas (arts. 142 e 146 do CTN; art. 3º e art. 16, §2º, da LEF; art. 917, I, do CPC/2015) não foram previamente enfrentadas pela Corte de origem (falta de prequestionamento) e porque as alegações recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.