REsp 1929070 - DECISAO

REsp 1929070 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a nulidade da constituição do crédito tributário por ausência de prova de notificação regular do contribuinte (afastando a presunção de certeza e exigibilidade da CDA); aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação do contribuinte para constituição do crédito tributário
  2. 2 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º Lei 6.830/1980) e seus limites
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a nulidade da constituição do crédito tributário por ausência de prova de notificação regular do contribuinte (afastando a presunção de certeza e exigibilidade da CDA); aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.