REsp 1883730 - DECISAO

REsp 1883730 - DECISAO

Diante da uniformização da tese pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.049), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, procedendo ao exaurimento da instância ordinária antes de eventual reenvio ao Superior Tribunal de Justiça para análise das questões remanescentes.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução, Recursos Repetitivos, Certidão De Dívida Ativa, Art. 1.040 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Recursos Repetitivos Certidão De Dívida Ativa Art. 1.040 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se, em casos de sucessão empresarial por incorporação não oportunamente informada ao fisco, a execução fiscal pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.049 do STJ)

Ratio Decidendi

Diante da uniformização da tese pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.049), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, procedendo ao exaurimento da instância ordinária antes de eventual reenvio ao Superior Tribunal de Justiça para análise das questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015