REsp 1323277 - DECISAO

REsp 1323277 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente que a prova documental constante dos autos e a cópia integral do procedimento administrativo eram suficientes para o julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória por perícia contábil; assim não ocorreu omissão, contradição ou cerceamento de defesa, e as questões de direito e de prova foram adequadamente apreciadas.

Parties
Recorrente: Debz Armazéns Gerais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Atualização Do Crédito Tributário (taxa Selic)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Atualização Do Crédito Tributário (taxa Selic)

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Parties

Debz Armazéns Gerais Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo fiscal
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de indicação da forma de cálculo dos encargos legais
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente que a prova documental constante dos autos e a cópia integral do procedimento administrativo eram suficientes para o julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória por perícia contábil; assim não ocorreu omissão, contradição ou cerceamento de defesa, e as questões de direito e de prova foram adequadamente apreciadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.