REsp 1920253 - DECISAO

REsp 1920253 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque as alegações remanescentes demandariam reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ; decisão fundada no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ARY ERNESTO GRUENDLING; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARY ERNESTO GRUENDLING

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 requisitos do art. 135 do CTN para responsabilização de sócios
  3. 3 oponibilidade de alienação não registrada perante o Fisco (art. 123 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque as alegações remanescentes demandariam reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ; decisão fundada no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)