REsp 1934628 - DECISAO

REsp 1934628 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, não comprovada a remessa da notificação/guia de cobrança por parte do conselho profissional, resta irregular a constituição do crédito tributário, o que invalida o título executivo. Diante da consonância jurisprudencial foi aplicado o óbice da Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Prova De Envio De Guia/carnê, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Nulidade Do Crédito Tributário Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício +3 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de carnê por carta simples comprova a notificação do contribuinte para fins de constituição do crédito tributário
  2. 2 Se a ausência de prova de notificação torna irregular o lançamento do tributo e invalida a Certidão de Dívida Ativa e o título executivo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, não comprovada a remessa da notificação/guia de cobrança por parte do conselho profissional, resta irregular a constituição do crédito tributário, o que invalida o título executivo. Diante da consonância jurisprudencial foi aplicado o óbice da Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015