REsp 1883574 - DECISAO

REsp 1883574 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia já submetida à sistemática dos recursos repetitivos e tendo a Primeira Seção do STJ firmado tese sobre o tema, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sendo necessária a realização dessa providência antes do eventual retorno do recurso especial à Corte Superior.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Recursos Repetitivos, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Incorporação Empresarial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Recursos Repetitivos Redirecionamento Da Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Incorporação Empresarial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra a sociedade incorporadora sem alteração da Certidão de Dívida Ativa quando a incorporação não foi oportunamente informada ao fisco
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de retorno ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia já submetida à sistemática dos recursos repetitivos e tendo a Primeira Seção do STJ firmado tese sobre o tema, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sendo necessária a realização dessa providência antes do eventual retorno do recurso especial à Corte Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.