REsp 1915543 - DECISAO

REsp 1915543 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a nulidade dos lançamentos porque a notificação dos autos de infração ocorreu apenas por edital sem remessa de cópia ao autuado, e os ARs juntados indicavam destinatário diverso do excipiente, não comprovando a válida intimação; além disso, a pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve omissão a ser suprida e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Notificação Por Edital, Nulidade Do Procedimento Administrativo, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Notificação Por Edital Nulidade Do Procedimento Administrativo Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo por ausência de notificação válida
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a nulidade dos lançamentos porque a notificação dos autos de infração ocorreu apenas por edital sem remessa de cópia ao autuado, e os ARs juntados indicavam destinatário diverso do excipiente, não comprovando a válida intimação; além disso, a pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve omissão a ser suprida e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015