AREsp 1766920 - DECISAO

AREsp 1766920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do art. 85 do CPC/2015 apontados pela parte; aplicada a faculdade de conhecer o agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 85, §§3º e 8º do CPC/2015
  2. 2 extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente
  3. 3 ilegitimidade passiva e impossibilidade de redirecionamento do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do art. 85 do CPC/2015 apontados pela parte; aplicada a faculdade de conhecer o agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial