REsp 1914128 - DECISAO

REsp 1914128 - DECISAO

O STJ concluiu que a errônea indicação do contribuinte na Certidão de Dívida Ativa não constitui mero equívoco material passível de retificação, mas erro no próprio lançamento tributário que acarreta a nulidade da certidão; assim, deu provimento ao Recurso Especial para declarar a nulidade dos lançamentos e extinguir a execução fiscal, invertendo os ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ESCOLA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Provido o Recurso Especial; declarada a nulidade dos lançamentos e extinta a execução fiscal; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Sujeito Passivo, Erro Material Vs Erro Do Lançamento, Nulidade Do Lançamento, Súmula 392/stj, Tema 166/stj
Direito Público Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Sujeito Passivo Erro Material Vs Erro Do Lançamento Nulidade Do Lançamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ESCOLA ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação do sujeito passivo na CDA pode ser tratada como correção de erro formal ou material
  2. 2 Se a errônea indicação do contribuinte na CDA configura erro do lançamento que acarreta nulidade da certidão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ e da jurisprudência do STJ (REsp 1.045.472/BA; REsp 1.837.909/PR)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a errônea indicação do contribuinte na Certidão de Dívida Ativa não constitui mero equívoco material passível de retificação, mas erro no próprio lançamento tributário que acarreta a nulidade da certidão; assim, deu provimento ao Recurso Especial para declarar a nulidade dos lançamentos e extinguir a execução fiscal, invertendo os ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial; declarada a nulidade dos lançamentos e extinta a execução fiscal; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Declarar a nulidade dos lançamentos