REsp 1689017 - ACORDAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; a alegação de ofensa aos arts. 356 e 374, III, do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão recorrido e, assim, não é conhecida; mesmo que fosse, a ausência de impugnação específica pela Fazenda não implica confissão sobre direitos tributários indisponíveis diante da presunção de legalidade da CDA; a exclusão dos juros de mora excedentes à taxa SELIC pode ser feita por simples cálculo aritmético sem acarretar a nulidade da CDA nem a extinção da execução fiscal; e, por fim, sendo acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da Fazenda ao pagamento de...

Parties
Recorrente: ALVICTO OZORES NOGUEIRA LOGISTICA LTDA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Confissão Ficta
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Taxa SELIC Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

ALVICTO OZORES NOGUEIRA LOGISTICA LTDA

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 356 e 374, III, do CPC/2015
  3. 3 exclusão de juros de mora excedentes à taxa SELIC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; a alegação de ofensa aos arts. 356 e 374, III, do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão recorrido e, assim, não é conhecida; mesmo que fosse, a ausência de impugnação específica pela Fazenda não implica confissão sobre direitos tributários indisponíveis diante da presunção de legalidade da CDA; a exclusão dos juros de mora excedentes à taxa SELIC pode ser feita por simples cálculo aritmético sem acarretar a nulidade da CDA nem a extinção da execução fiscal; e, por fim, sendo acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da Fazenda ao pagamento de...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos da legislação de regência e consideradas as especificidades do caso concreto, sejam arbitrados os honorários de sucumbência em favor da parte recorrente.