AREsp 1426752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da nulidade da CDA e do pedido de dedução exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão sobre a não-cumulatividade do ICMS foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em matéria constitucional, cuja apreciação é competência do STF (art. 102 CF), configurando, portanto, impossibilidade de conhecimento pelo STJ.

Parties
Apelante: MAKRO ATACADISTA S.A.; Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Princípio Da Não Cumulatividade Do ICMS, Estorno De Créditos De ICMS Por Mercadorias Perecidas/deterioradas/extraviadas, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 21/stf, Competência Constitucional (art. 102 Cf)
Direito Administrativo Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Princípio Da Não Cumulatividade Do ICMS Estorno De Créditos De ICMS Por Mercadorias Perecidas/deterioradas/extraviadas +3 more

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A.

Apelante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa
  2. 2 ofensa ao princípio da não-cumulatividade do ICMS
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da nulidade da CDA e do pedido de dedução exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão sobre a não-cumulatividade do ICMS foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em matéria constitucional, cuja apreciação é competência do STF (art. 102 CF), configurando, portanto, impossibilidade de conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial