REsp 1852140 - DECISAO

REsp 1852140 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que as CDAs atendem aos requisitos legais e que eventuais inexatidões formais não acarretam nulidade quando não prejudicam a defesa; além disso, admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foi reiterado o entendimento de que o IPVA é tributo de lançamento direto e que a inscrição em dívida ativa é cabível sem processo administrativo.

Parties
Recorrente: Thomaz Moreira Lara; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), IPVA, Nulidade Formal Vs Instrumentalidade, Multa Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) IPVA Nulidade Formal Vs Instrumentalidade Multa Tributária Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

Thomaz Moreira Lara

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 necessidade de processo administrativo para constituição do IPVA
  3. 3 efeito de inexatidões formais na CDA sobre a nulidade do ato

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que as CDAs atendem aos requisitos legais e que eventuais inexatidões formais não acarretam nulidade quando não prejudicam a defesa; além disso, admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foi reiterado o entendimento de que o IPVA é tributo de lançamento direto e que a inscrição em dívida ativa é cabível sem processo administrativo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.