AREsp 1747256 - DECISAO

AREsp 1747256 - DECISAO

Tendo sido a matéria objeto de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos, Tema 981), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda-se ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento do recurso especial, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGNES TIEMY MOURA E OUTRO; Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Relator Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 981), seja promovido o reexame do acórdão recorrido e adotadas as medidas cabíveis (negação de seguimento, retratação ou remessa conforme o caso).
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilização Pessoal De Sócios Administradores, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Presunção De Liquidez E Certeza Das Certidões De Dívida Ativa (cda), Recursos Repetitivos (tema 981)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilização Pessoal De Sócios Administradores Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Presunção De Liquidez E Certeza Das Certidões De Dívida Ativa (cda) Recursos Repetitivos (tema 981)

Case Brief

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Parties

AGNES TIEMY MOURA E OUTRO

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Relator Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o sócio que não se encontrava no exercício da gerência no fato gerador pode ter a execução redirecionada contra si
  2. 2 aplicabilidade do art. 135, inciso III, do CTN para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 ônus da prova quanto à ausência dos requisitos legais quando o nome consta nas CDA's

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria objeto de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos, Tema 981), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda-se ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento do recurso especial, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 981), seja promovido o reexame do acórdão recorrido e adotadas as medidas cabíveis (negação de seguimento, retratação ou remessa conforme o caso).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda-se conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ; b) proceda...
  • Publique-se.