REsp 1934349 - DECISAO

REsp 1934349 - DECISAO

Nos casos em que a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa (art. 26 da Lei nº 6.830/80), não se identifica relação objetiva e direta de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido; assim, a aplicação estrita da tarifação prevista no art. 85, §3º, do CPC/2015 poderia gerar desproporção e ônus excessivo ao erário, de modo que o magistrado deve, de forma residual, arbitrar os honorários por juízo de equidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Cred New Recuperacao De Ativos eServiços Ltda.; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento De Inscrição Em Dívida Ativa (art. 26 Da Lei Nº 6.830/80), Art. 85 Do Cpc/2015, Juízo De Equidade, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento De Inscrição Em Dívida Ativa (art. 26 Da Lei Nº 6.830/80) Art. 85 Do Cpc/2015 Juízo De Equidade Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Cred New Recuperacao De Ativos eServiços Ltda.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 26 da Lei nº 6.830/80 e consequente obrigação de pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por juízo de equidade nos casos de cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Nos casos em que a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa (art. 26 da Lei nº 6.830/80), não se identifica relação objetiva e direta de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido; assim, a aplicação estrita da tarifação prevista no art. 85, §3º, do CPC/2015 poderia gerar desproporção e ônus excessivo ao erário, de modo que o magistrado deve, de forma residual, arbitrar os honorários por juízo de equidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.