AREsp 1632523 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque, no caso concreto, não foi comprovado o envio dos carnês/boletos por via postal contendo as informações essenciais para o exercício do direito de defesa, de modo que não houve regular notificação do devedor e a presunção de certeza e liquidez da CDA restou elidida; ademais, a pretensão de modificar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho De Fiscalização Profissional, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Tema 116/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselho De Fiscalização Profissional Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se é necessária a comprovação do envio do carnê/boletos por via postal para aperfeiçoamento do lançamento e constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselho profissional
  2. 2 se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa dispensa a prova da notificação do contribuinte
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da ausência de prova documental sobre a notificação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, no caso concreto, não foi comprovado o envio dos carnês/boletos por via postal contendo as informações essenciais para o exercício do direito de defesa, de modo que não houve regular notificação do devedor e a presunção de certeza e liquidez da CDA restou elidida; ademais, a pretensão de modificar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.