AREsp 1839077 - DECISAO

AREsp 1839077 - DECISAO

O agravo não foi provido porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), sendo mantida a conclusão de que, na data do ajuizamento da execução fiscal, havia questão administrativa pendente que afetava a exigibilidade do crédito e que o acórdão invocado decorreu de instância diversa, o que demanda exame fático.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: sociedade empresária executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Apelante

sociedade empresária executada

Executado

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.151, III, do CTN quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de recurso administrativo
  2. 2 cabimento de recurso especial quando a análise demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), sendo mantida a conclusão de que, na data do ajuizamento da execução fiscal, havia questão administrativa pendente que afetava a exigibilidade do crédito e que o acórdão invocado decorreu de instância diversa, o que demanda exame fático.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • mantida a decisão que não admitiu o recurso especial
  • majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC