EAREsp 1811999 - DECISAO

EAREsp 1811999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração diante do redirecionamento baseado em grupo econômico e porque eventual modificação exigiría reexame da prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Canamor; Executada/devedora Principal: Indústrias Matarazzo de Oleos e Derivados Ltda. (IMODSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (inadmissão E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (arts. 133 E Ss. Cpc/2015), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (arts. 133 E Ss. Cpc/2015) Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Canamor

Agravante/recorrente

Indústrias Matarazzo de Oleos e Derivados Ltda. (IMODSA)

Executada/devedora Principal

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (inadmissão E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal fundado em grupo econômico
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015 em sede de execução fiscal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração diante do redirecionamento baseado em grupo econômico e porque eventual modificação exigiría reexame da prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.