REsp 1936326 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido porque o provimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (comprovação da regular notificação do contribuinte), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou ausência de prova de notificação válida, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição do crédito tributário, desfazendo a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa.

Parties: Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics: Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Anuidade De Conselho Profissional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Tributário Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Anuidade De Conselho Profissional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Regularidade da notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento das anuidades
2 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da Lei 6.830/1980)
3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória