AREsp 1828296 - DECISAO

AREsp 1828296 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que as certidões da dívida ativa preenchiam os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e que a matéria alegada demandaria reexame probatório, de modo que a exceção de pré-executividade não seria cabível por não se tratar de fato incontroverso; por isso, em razão da vedação da Súmula 7/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALDO NEVES GODINHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDO NEVES GODINHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de forma de calcular juros, fundamento legal e termo inicial
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade somente quando o fato for incontroverso e comprovado de plano
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que as certidões da dívida ativa preenchiam os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e que a matéria alegada demandaria reexame probatório, de modo que a exceção de pré-executividade não seria cabível por não se tratar de fato incontroverso; por isso, em razão da vedação da Súmula 7/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.