REsp 1935725 - DECISAO

REsp 1935725 - DECISAO

O Tribunal confirmou o acórdão regional por entender que, em execução fiscal proposta por conselho de fiscalização profissional relativa a anuidades, a presunção de certeza e liquidez conferida à Certidão de Dívida Ativa é elidida diante da ausência de comprovação de notificação válida do contribuinte (remessa do carnê), incumbindo ao conselho exequente demonstrar o envio do documento de cobrança; ausente tal prova, não se aperfeiçoou o lançamento e a CDA é considerada nula, razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação, Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades Constituição Do Crédito Tributário Notificação Certidão De Dívida Ativa

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da notificação para a constituição do crédito tributário relativo a anuidades
  2. 2 ônus da prova quanto à remessa do carnê de cobrança por parte do conselho exequente
  3. 3 incidência da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e suas condições de elidibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o acórdão regional por entender que, em execução fiscal proposta por conselho de fiscalização profissional relativa a anuidades, a presunção de certeza e liquidez conferida à Certidão de Dívida Ativa é elidida diante da ausência de comprovação de notificação válida do contribuinte (remessa do carnê), incumbindo ao conselho exequente demonstrar o envio do documento de cobrança; ausente tal prova, não se aperfeiçoou o lançamento e a CDA é considerada nula, razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS.
  • Publique-se e intimem-se.