REsp 1936344 - DECISAO

REsp 1936344 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão de origem, no sentido de reconhecer a regular constituição do crédito tributário, demandaria revolver o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, também restou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Anuidades De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Nulidade Do Crédito Tributário Anuidades De Conselho Profissional Lançamento De Ofício +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação do lançamento fiscal por conselho profissional
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Nulidade formal do crédito tributário e possibilidade de novo lançamento (art.173, II, CTN)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão de origem, no sentido de reconhecer a regular constituição do crédito tributário, demandaria revolver o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, também restou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.