AREsp 1715517 - DECISAO

AREsp 1715517 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial na parte conhecida por ausência de prequestionamento sobre os temas suscitados no recurso especial (incidência da Súmula 282 do STF) e por inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial, sem a indicação do dispositivo de lei federal em torno do qual haveria divergência (incidência da Súmula 284 do STF); ademais, parte da matéria encontra-se relacionada a tese consolidada no REsp repetitivo n. 1.115.501/SP (TEMA 249), e houve falta de agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC/2015 para insurgir-se contra a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: LOGOS LOGÍSTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do agravo para, na parte conhecida, NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo, Juros De Mora, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Título Executivo Juros De Mora Inconstitucionalidade De Lei Estadual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LOGOS LOGÍSTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da execução mediante retificação da CDA por cálculo aritmético
  2. 2 inconstitucionalidade do índice de juros fixado pela Lei Estadual n. 13.918/2009
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento de recurso especial (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial na parte conhecida por ausência de prequestionamento sobre os temas suscitados no recurso especial (incidência da Súmula 282 do STF) e por inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial, sem a indicação do dispositivo de lei federal em torno do qual haveria divergência (incidência da Súmula 284 do STF); ademais, parte da matéria encontra-se relacionada a tese consolidada no REsp repetitivo n. 1.115.501/SP (TEMA 249), e houve falta de agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC/2015 para insurgir-se contra a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do agravo para, na parte conhecida, NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do agravo para, na parte conhecida, NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.