REsp 1936365 - DECISAO

REsp 1936365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame do acervo fático-probatório quanto à regularidade da notificação do lançamento (constituição do crédito), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução fiscal por ausência de regular notificação do executado
  2. 2 presunção da certidão de dívida ativa e seus limites
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame do acervo fático-probatório quanto à regularidade da notificação do lançamento (constituição do crédito), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se