AREsp 1554337 - DECISAO

AREsp 1554337 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria relativa à manutenção da execução mediante correção por mero cálculo aritmético relaciona-se a tese consolidada no REsp 1.115.501 e o recorrido não insurgiu por via interna prevista no CPC/2015; outras questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7) ou não demonstraram dissídio jurisprudencial quanto a dispositivo de lei federal (Súmula 284) ou não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias (Súmula 282), o que obstou o conhecimento.

Parties
Agravante: LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Em Parte Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do agravo para, na parte conhecida, NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Do Título Executivo/cda, Juros Moratórios, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 284, Súmula 282, Recurso Repetitivo
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Do Título Executivo/cda Juros Moratórios Multa Moratória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Em Parte Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo por ausência de certeza e liquidez em razão de aplicação de juros/encargos ilegais
  2. 2 possibilidade de manutenção da execução mediante correção por mero cálculo aritmético
  3. 3 alegação de inconstitucionalidade de lei estadual que institui encargos de honorários a título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria relativa à manutenção da execução mediante correção por mero cálculo aritmético relaciona-se a tese consolidada no REsp 1.115.501 e o recorrido não insurgiu por via interna prevista no CPC/2015; outras questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7) ou não demonstraram dissídio jurisprudencial quanto a dispositivo de lei federal (Súmula 284) ou não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias (Súmula 282), o que obstou o conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do agravo para, na parte conhecida, NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.