REsp 1936363 - DECISAO

REsp 1936363 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a regularidade da prévia notificação e validade do título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem consignou ausência de comprovação da notificação, o que torna o título irregular e autoriza novo lançamento, e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Lançamento De Ofício
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Nulidade Do Crédito Tributário Honorários Recursais +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação do lançamento
  2. 2 validade do título executivo fiscal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a regularidade da prévia notificação e validade do título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem consignou ausência de comprovação da notificação, o que torna o título irregular e autoriza novo lançamento, e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.