REsp 1936338 - DECISAO

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O acórdão regional declarou a nulidade da constituição do crédito tributário por ausência de comprovação de regular notificação do executado; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre anuidades de conselhos profissionais, de modo que incide a Súmula 83/STJ, o recurso especial não merece conhecimento, e aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação válida do contribuinte é condição para o aperfeiçoamento do lançamento de anuidades e constituição do crédito tributário
  2. 2 Se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da Lei 6.830/1980) subsiste na ausência de prova de notificação
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão regional declarou a nulidade da constituição do crédito tributário por ausência de comprovação de regular notificação do executado; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre anuidades de conselhos profissionais, de modo que incide a Súmula 83/STJ, o recurso especial não merece conhecimento, e aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...