REsp 1578397 - DECISAO

REsp 1578397 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente a conclusão de que a União sucedeu a RFFSA nos direitos e obrigações (art. 2º da Lei nº 11.483/07) e, por isso, é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal pelos créditos de IPTU relativos a fatos geradores anteriores à sucessão, aplicando-se o art. 130 do CTN; além disso, a insurgência da União exigiria reexame de matéria fático-probatória (se o imóvel era operacional e transferido ao DNIT), providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/73 foi genérica, sujeita ao óbice da...

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Porto Alegre; Executada (extinta): Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Imunidade Tributária, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 535 Cpc/73), Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Imunidade Tributária Responsabilidade Tributária Por Sucessão Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Omissão (art. 535 Cpc/73) +1 more

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Parties

União

Recorrente

Município de Porto Alegre

Recorrido

Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA)

Executada (extinta)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União como sucessora da RFFSA
  2. 2 aplicação dos arts. 130 e 131 do CTN sobre responsabilidade por sucessão
  3. 3 possibilidade de incidência de imunidade tributária recíproca vs. responsabilidade por sucessão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente a conclusão de que a União sucedeu a RFFSA nos direitos e obrigações (art. 2º da Lei nº 11.483/07) e, por isso, é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal pelos créditos de IPTU relativos a fatos geradores anteriores à sucessão, aplicando-se o art. 130 do CTN; além disso, a insurgência da União exigiria reexame de matéria fático-probatória (se o imóvel era operacional e transferido ao DNIT), providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/73 foi genérica, sujeita ao óbice da...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Publique-se.