REsp 1936347 - DECISAO

REsp 1936347 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a ausência de comprovação de notificação válida do contribuinte impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição do crédito tributário, afastando a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Anuidades Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +3 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação do contribuinte e constituição do crédito tributário
  2. 2 presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa e seus limites
  3. 3 prova do envio de carnê/guia de cobrança para caracterizar notificação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a ausência de comprovação de notificação válida do contribuinte impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição do crédito tributário, afastando a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.