AREsp 1828167 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 981) sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base no art. 135, III, do CTN em casos de dissolução irregular, de modo que é necessário o juízo de conformidade pelo Tribunal de origem antes do exame de admissibilidade do recurso especial; por isso determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.030 do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e realização do juízo de conformidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Legitimidade Passiva Do Sócio, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Legitimidade Passiva Do Sócio Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base no art. 135, III, do CTN em razão de dissolução irregular ou presunção desta (Súmula 435/STJ)
  2. 2 identificação do sócio com poderes de administração e de gerência nas datas relevantes
  3. 3 incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 981) e necessidade de juízo de conformidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 981) sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base no art. 135, III, do CTN em casos de dissolução irregular, de modo que é necessário o juízo de conformidade pelo Tribunal de origem antes do exame de admissibilidade do recurso especial; por isso determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e realização do juízo de conformidade

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para aguardar o julgamento do recurso representativo e observar o disposto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC