AREsp 1656852 - DECISAO

AREsp 1656852 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de vício de integração/omissão no acórdão estadual quanto à análise de documentos da Junta Comercial relevantes para a verificação da legitimidade passiva da sócia, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e suprimento da omissão, assegurando o exame adequado dos documentos (e-STJ fls. 48/49 e certidões da JUCEB).

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Empresa Executada: Litoral Comercial Produtos Ltda. ME; Agravada: ROSANA MARIA REHEM DA SILVA FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial/anflação Do Acórdão Estadual
Outcome
Deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício de integração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Litoral Comercial Produtos Ltda. ME

Empresa Executada

ROSANA MARIA REHEM DA SILVA FIALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial/anflação Do Acórdão Estadual

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão estadual quanto à análise de documentos da Junta Comercial (JUCEB) e ao ponto sobre legitimidade passiva da sócia
  2. 2 se compete à instância de origem examinar aspectos fático-probatórios essenciais relativos à responsabilidade tributária da sócia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de vício de integração/omissão no acórdão estadual quanto à análise de documentos da Junta Comercial relevantes para a verificação da legitimidade passiva da sócia, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e suprimento da omissão, assegurando o exame adequado dos documentos (e-STJ fls. 48/49 e certidões da JUCEB).

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício de integração.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial
  • Anular o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015