AREsp 1838925 - DECISAO

AREsp 1838925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão de forma clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios; além disso, a regulação por resolução da ANTT está amparada pela Lei 10.233/2001 e o STJ não é a instância apropriada para aprofundar análise de questões constitucionais suscetíveis de usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sanções Administrativas, Devido Processo Administrativo, Taxatividade, Nulidades Processuais, Omissão E Embargos De Declaração, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Sanções Administrativas Devido Processo Administrativo Taxatividade Nulidades Processuais +2 more

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Parties

UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do princípio da taxatividade/da legalidade em face da tipificação de infrações pela ANTT
  3. 3 alegada nulidade do processo administrativo por falta de motivação das decisões administrativas (art. 93, X, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão de forma clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios; além disso, a regulação por resolução da ANTT está amparada pela Lei 10.233/2001 e o STJ não é a instância apropriada para aprofundar análise de questões constitucionais suscetíveis de usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.