AREsp 1853811 - DECISAO

AREsp 1853811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da suficiência e do conteúdo da CDA (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem identificou ausência de dados exigidos em lei (fundamento legal/disposição) na CDA, impedindo a exata compreensão da infração atribuída.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Representação Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Representação Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) contém os elementos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, III, da Lei n. 6.830/80 para demonstrar liquidez e certeza do crédito
  2. 2 Se a admissão do recurso especial exige reexame do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da suficiência e do conteúdo da CDA (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem identificou ausência de dados exigidos em lei (fundamento legal/disposição) na CDA, impedindo a exata compreensão da infração atribuída.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.