REsp 1936648 - DECISAO

REsp 1936648 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de violação de lei federal ou divergência jurisprudencial; a alteração do entendimento sobre a regularidade da constituição do débito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ exige comprovação da notificação prévia para validar a constituição do crédito tributário e a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Notificação Administrativa, Anuidades De Conselhos Profissionais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Notificação Administrativa Anuidades De Conselhos Profissionais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade do ato de lançamento de débitos referentes a anuidades
  2. 2 necessidade de comprovação da notificação do profissional para inscrição em dívida ativa
  3. 3 possibilidade de o juízo determinar de ofício juntada de documentação não prevista em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de violação de lei federal ou divergência jurisprudencial; a alteração do entendimento sobre a regularidade da constituição do débito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ exige comprovação da notificação prévia para validar a constituição do crédito tributário e a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.