REsp 1935722 - DECISAO

REsp 1935722 - DECISAO

Constatou-se, com fundamento no acervo probatório, a ausência de comprovação de regular notificação do executado, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades, afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA e torna irregular o título executivo; como a verificação da regularidade da notificação envolveria reexame fático-probatório, impõe-se o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade, Lançamento De Ofício, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidade Lançamento De Ofício Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação regular do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento de ofício das anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Se a ausência de comprovação de remessa da comunicação afasta a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fática-probatória relativa à regularidade da notificação

Ratio Decidendi

Constatou-se, com fundamento no acervo probatório, a ausência de comprovação de regular notificação do executado, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades, afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA e torna irregular o título executivo; como a verificação da regularidade da notificação envolveria reexame fático-probatório, impõe-se o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.