AREsp 1844154 - DECISAO

AREsp 1844154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o tribunal estadual decidiu corretamente pela impossibilidade de redirecionamento da execução ajuizada contra pessoa já falecida, por faltar legitimidade passiva, ensejando a extinção da execução sem resolução do mérito, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Obrigação Propter Rem, Substituição Da CDA, Súmula 284/stf, Súmula 392/stj, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Obrigação Propter Rem Substituição Da CDA Súmula 284/stf Súmula 392/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida
  2. 2 Natureza jurídica do IPTU e sucessão da obrigação propter rem
  3. 3 Admissibilidade de substituição da CDA para alterar o sujeito passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o tribunal estadual decidiu corretamente pela impossibilidade de redirecionamento da execução ajuizada contra pessoa já falecida, por faltar legitimidade passiva, ensejando a extinção da execução sem resolução do mérito, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.