AREsp 1838244 - DECISAO

AREsp 1838244 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, conforme Súmula 284/STF; subsidiariamente, assentou-se que a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria for de ordem pública e não envolver dilação probatória, reconhecendo-se a prescrição do crédito tributário constituído por entrega de declaração (DCTF) e a ausência de prova de fraude suficiente para impedir a prescrição; majoraram-se honorários em favor da parte contrária com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade de produção de provas
  3. 3 inexistência do ato que fundamenta a execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, conforme Súmula 284/STF; subsidiariamente, assentou-se que a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria for de ordem pública e não envolver dilação probatória, reconhecendo-se a prescrição do crédito tributário constituído por entrega de declaração (DCTF) e a ausência de prova de fraude suficiente para impedir a prescrição; majoraram-se honorários em favor da parte contrária com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.