REsp 1868225 - DECISAO

REsp 1868225 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de se manifestar especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a aplicabilidade do art. 168-A do CP e do art. 135 do CTN), ficando configurado o vício que justifica a anulação do acórdão e o retorno dos autos para nova manifestação sobre as matérias apontadas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Fausto Renato Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva De Sócio, Responsabilidade Dos Sócios (art. 135, III, Ctn), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Do Art. 168 a Do Código Penal, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa
Direito Tributário Processual Civil Direito Penal Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva De Sócio Responsabilidade Dos Sócios (art. 135, Iii, Ctn) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Aplicabilidade Do Art. 168 a Do Código Penal +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Fausto Renato Vilela

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da aplicabilidade do art. 168-A do Código Penal e do art. 135 do CTN
  2. 2 se a inclusão do nome do sócio na CDA, por si só, afasta a necessidade de demonstração de atos com excesso de poder ou infração ao art. 135, III, do CTN
  3. 3 se a decisão regional apreciou suficientemente as questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de se manifestar especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a aplicabilidade do art. 168-A do CP e do art. 135 do CTN), ficando configurado o vício que justifica a anulação do acórdão e o retorno dos autos para nova manifestação sobre as matérias apontadas nos declaratórios.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.