REsp 1477337 - DECISAO

REsp 1477337 - DECISAO

Houve violação do art.535 do CPC/73 por omissão do Tribunal a quo quanto ao argumento da Municipalidade de que a constituição do crédito tributário se deu por lançamento de ofício (autuação e notificação), impondo-se o provimento do recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração para que a matéria seja apreciada integralmente.

Parties
Recorrente: Município do Recife; Recorrido: Contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Concedeu Provimento Ao Recurso E Determinou Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Da Municipalidade
Outcome
Provimento do recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73; determinado novo julgamento dos embargos de declaração da Municipalidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Prescrição Intercorrente, Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Lançamento De Ofício, CDA (certidão De Dívida Ativa), Embargos De Declaração, Redirecionamento Contra Sócios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Citação Por Edital Prescrição Intercorrente Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação +4 more

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Parties

Município do Recife

Recorrente

Contribuintes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Concedeu Provimento Ao Recurso E Determinou Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Da Municipalidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à constituição do crédito tributário e termo inicial da prescrição
  2. 2 distinção entre decadência e prescrição no lançamento tributário
  3. 3 efeito interruptivo da citação por edital sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve violação do art.535 do CPC/73 por omissão do Tribunal a quo quanto ao argumento da Municipalidade de que a constituição do crédito tributário se deu por lançamento de ofício (autuação e notificação), impondo-se o provimento do recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração para que a matéria seja apreciada integralmente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73; determinado novo julgamento dos embargos de declaração da Municipalidade

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração da Municipalidade (fls. 265/268)
  • Publique‑se