REsp 1936927 - DECISAO

REsp 1936927 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por inadmissibilidade, ante a necessidade de reexame de provas para alterar o acórdão recorrido (Súmula 7 do STJ) e pela ausência de demonstração de violação legal apta a ensejar revisão; o acórdão regional considerou inexistente a autuação contra o Município diante da contratação de profissional responsável pelas obras e da inaplicabilidade da exigência de ART ao ente político nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR; Recorrido: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exercício Ilegal Da Profissão, Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Legitimidade Passiva Do Município, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ E Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Exercício Ilegal Da Profissão Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Legitimidade Passiva Do Município Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR

Recorrente

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do município para autuação por falta de ART
  2. 2 necessidade de reexame de provas para reverter o acórdão recorrido (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 alegada violação de dispositivos das Leis 6.496/77 e 8.666/93

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por inadmissibilidade, ante a necessidade de reexame de provas para alterar o acórdão recorrido (Súmula 7 do STJ) e pela ausência de demonstração de violação legal apta a ensejar revisão; o acórdão regional considerou inexistente a autuação contra o Município diante da contratação de profissional responsável pelas obras e da inaplicabilidade da exigência de ART ao ente político nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.