REsp 1933725 - DECISAO

REsp 1933725 - DECISAO

O STJ firmou entendimento de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem indicar bens à penhora, é que pode ter seus ativos financeiros bloqueados via BacenJud; assim, o acórdão que admitiu bloqueio antes da citação violou o princípio do devido processo legal, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para reformar o entendimento do tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Rio Impex Comercial Importadora e Exportadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Ativos Financeiros, Penhora Online, Citação, Bacen Jud, Artigo 854 Do Cpc/2015, Artigo 185 a Do CTN
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Parties

Rio Impex Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação válida prévia para bloqueio de ativos financeiros via BacenJud
  2. 2 compatibilidade entre art. 854 do CPC/2015 e art. 185-A do CTN
  3. 3 poder geral de cautela versus princípio do devido processo legal

Ratio Decidendi

O STJ firmou entendimento de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem indicar bens à penhora, é que pode ter seus ativos financeiros bloqueados via BacenJud; assim, o acórdão que admitiu bloqueio antes da citação violou o princípio do devido processo legal, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para reformar o entendimento do tribunal a quo.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.