AREsp 1536792 - DECISAO

AREsp 1536792 - DECISAO

Em razão da existência de precedentes representativos (STJ) e de repercussão geral reconhecida no STF que podem afetar o julgamento, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade/manutenção do acórdão local face ao decidido nas ações representativas; por consequência, declarou prejudicada, por ora, a análise do recurso especial interposto por Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.

Parties
Agravante/recorrente: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.; Agravante/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravos Manejados Em Face De Decisão Denegatória De Recursos Especiais / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Declarado Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/adequação do acórdão local; análise do recurso especial de Hughes prejudicada por ora
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Incidência Do ICMS Sobre Serviços De Internet/banda Larga, Pis/cofins, Taxa SELIC, Repercussão Geral, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Art. 543 C Do Cpc/73 E Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Incidência Do ICMS Sobre Serviços De Internet/banda Larga Pis/cofins Taxa SELIC Repercussão Geral +3 more

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Parties

Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Manejados Em Face De Decisão Denegatória De Recursos Especiais / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem deveria realizar o juízo de conformidade frente a leading cases submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/73 antes da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a declaração de inconstitucionalidade afasta automaticamente a presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 incidência de ICMS sobre serviços de provimento de acesso à Internet vs. serviço de banda larga

Ratio Decidendi

Em razão da existência de precedentes representativos (STJ) e de repercussão geral reconhecida no STF que podem afetar o julgamento, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade/manutenção do acórdão local face ao decidido nas ações representativas; por consequência, declarou prejudicada, por ora, a análise do recurso especial interposto por Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/adequação do acórdão local; análise do recurso especial de Hughes prejudicada por ora

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Declaro prejudicada, por ora, a análise do recurso especial interposto por Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.