AREsp 1854354 - DECISAO

AREsp 1854354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por dois óbices de admissibilidade: (i) a alegação versava sobre violação de normas municipais/locais, inviabilizando exame na via do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF; e (ii) a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do atual proprietário como devedor solidário no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 observância dos arts. 130, 131, 113, §2º do CTN e art. 11 da Lei Municipal nº 3.999/72
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à alegação de violação de norma municipal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por dois óbices de admissibilidade: (i) a alegação versava sobre violação de normas municipais/locais, inviabilizando exame na via do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF; e (ii) a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.